CCJ da Câmara volta a discutir proposta para redução de maioridade penal nesta terça (19)
Após audiência pública marcada por opiniões divergentes, a Comissão de Constituição e Justiça volta a debater propostas que reduzem a idade mínima para responsabilização criminal no Brasil.
Da Redação 
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados volta a discutir nesta terça-feira (19) a proposta que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos considerados graves, como crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. O tema retorna à pauta após audiência pública realizada na última quarta-feira (13), marcada por divergências entre parlamentares, especialistas e representantes da sociedade civil.
A discussão gira em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera o artigo 228 da Constituição Federal, responsável por estabelecer a imputabilidade penal apenas a partir dos 18 anos. Entre os textos em debate está a PEC 32/2015, além de outras propostas semelhantes que tramitam na Câmara.
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Segundo deputados favoráveis à mudança, a medida busca ampliar a responsabilização de adolescentes envolvidos em crimes violentos. O argumento central é de que jovens entre 16 e 17 anos já possuem discernimento suficiente para responder criminalmente por atos de extrema gravidade. Parlamentares da ala conservadora afirmam ainda que a legislação atual não seria capaz de frear o avanço da violência praticada por menores.
Por outro lado, entidades ligadas aos direitos humanos, juristas e especialistas em segurança pública criticam a proposta. Durante a audiência pública realizada pela comissão, representantes de organizações sociais defenderam que a redução da maioridade penal pode agravar problemas do sistema prisional brasileiro e aumentar a reincidência criminal entre jovens. Eles também argumentam que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já prevê medidas socioeducativas para adolescentes que cometem atos infracionais.
A CCJ é responsável por analisar a constitucionalidade das propostas antes que elas avancem para outras etapas de tramitação na Câmara. Caso a admissibilidade seja aprovada, o texto ainda precisará passar por comissão especial e, posteriormente, ser votado em dois turnos no plenário da Casa.
O debate sobre a redução da maioridade penal é antigo no Congresso Nacional e volta a ganhar força em momentos de aumento da discussão sobre segurança pública. A PEC 171/1993, uma das primeiras propostas sobre o tema, tramita há mais de três décadas e já foi alvo de intensos embates políticos e jurídicos ao longo dos anos.
