Lula assina decretos que ampliam fiscalização sobre redes sociais e big techs
As novas medidas assinadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva endurecem regras para plataformas digitais, ampliam a responsabilização das empresas por conteúdos ilegais e atribuem à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a função de fiscalizar o cumprimento das normas no Brasil.
Da Redação 
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (20) dois decretos que estabelecem novas regras para o funcionamento das redes sociais e ampliam o poder de fiscalização do governo sobre as chamadas big techs. As medidas atualizam dispositivos do Marco Civil da Internet e reforçam a obrigação das plataformas digitais de agir contra conteúdos considerados criminosos ou ilegais.
Um dos decretos transfere à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão ligado ao Ministério da Justiça, a responsabilidade de monitorar se empresas como Meta, Google, TikTok e X estão cumprindo as determinações previstas pela legislação brasileira e por decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF). A agência poderá investigar possíveis descumprimentos e aplicar sanções administrativas.
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As novas regras também aumentam a responsabilidade das plataformas sobre conteúdos publicados por usuários. Entre os pontos previstos estão mecanismos mais rápidos para remoção de publicações criminosas, combate à desinformação e proteção contra violência digital, especialmente envolvendo mulheres e menores de idade.
De acordo com o governo federal, as mudanças acompanham o entendimento recente do STF sobre a responsabilização das redes sociais em casos de omissão diante de conteúdos ilegais. Antes, as plataformas só podiam ser responsabilizadas após descumprimento de ordem judicial específica. Agora, o texto amplia a obrigação de atuação preventiva das empresas.
Outro ponto previsto nos decretos trata da proteção às mulheres no ambiente digital. As plataformas deverão remover conteúdos íntimos divulgados sem consentimento em até duas horas após a denúncia. O pacote também inclui medidas voltadas ao combate de imagens manipuladas por inteligência artificial e conteúdos ligados à violência de gênero.
As medidas geraram reações distintas entre especialistas, parlamentares e representantes do setor tecnológico. Integrantes do governo afirmam que as novas normas buscam aumentar a segurança digital e combater crimes virtuais. Já críticos avaliam que a ampliação do controle estatal sobre as plataformas pode gerar debates sobre liberdade de expressão e limites da moderação de conteúdo na internet.
