Ministério Público aciona a Justiça para cobrar regularização dos salários dos servidores de Formosa

O Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), por meio da 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Formosa, ajuizou um mandado de segurança coletivo com pedido de tutela de urgência para que a Prefeitura de Formosa regularize o pagamento dos salários dos servidores públicos municipais. A ação foi proposta contra a prefeita Simone Dias Ribeiro de Melo e solicita, entre outras medidas, a comprovação do pagamento da folha referente a setembro de 2026.

De acordo com a petição inicial, o Ministério Público apurou atrasos recorrentes no pagamento da remuneração dos servidores desde junho de 2026. O procedimento foi instaurado a partir de uma representação anônima, registrada sob o número 202600538484, e reuniu reclamações de funcionários públicos e registros encaminhados pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Formosa (SINPREFOR).

Segundo o documento, em setembro foram divulgados calendários para o pagamento de remunerações referentes ao mês de agosto, com datas distintas para aposentados, pensionistas e servidores de diferentes áreas da administração municipal.

A petição também informa que o pagamento referente a setembro, que deveria ter sido realizado até 5 de outubro de 2026, não havia sido efetuado até a apresentação da ação. Conforme o Ministério Público, também não havia sido publicado um calendário para a quitação dos valores devidos aos servidores do Executivo municipal e aos ocupantes de cargos comissionados.

Ministério Público aponta descumprimento da Lei Orgânica

Na ação, o Ministério Público sustenta que os atrasos contrariam o artigo 89 da Lei Orgânica do Município de Formosa, que estabelece a obrigatoriedade de quitação da folha de pagamento dos servidores ativos e inativos da administração direta, autárquica e fundacional até o dia 5 do mês subsequente ao trabalhado.

O órgão afirma que encaminhou ofício à Prefeitura solicitando a comprovação dos pagamentos em atraso e informações sobre as medidas adotadas para evitar a repetição dos problemas. Segundo a petição, não houve resposta ao expediente.

O documento também relata que os atrasos salariais estiveram entre os fatores relacionados às greves de servidores municipais realizadas em junho e agosto de 2026.

Na avaliação apresentada pelo Ministério Público, a irregularidade compromete a segurança financeira dos trabalhadores e pode afetar o atendimento de necessidades básicas, como alimentação, medicamentos, assistência médica e pagamento de contas essenciais.

Ação pede decisão urgente

O Ministério Público requer que a Justiça determine, no prazo de 24 horas, a comprovação do pagamento integral da folha de setembro de 2026, abrangendo servidores ativos e inativos.

A ação também pede que a Prefeitura cumpra regularmente o prazo previsto na Lei Orgânica municipal para os pagamentos seguintes, com a apresentação dos respectivos comprovantes no processo.

Entre as medidas solicitadas estão a possibilidade de bloqueio de recursos públicos, a aplicação de multa diária pessoal de R$ 500 em caso de descumprimento da ordem judicial e as demais consequências indicadas na petição.

O órgão solicita ainda a notificação da prefeita para prestar informações no prazo legal de dez dias.

Ao final, o Ministério Público pede a confirmação da tutela de urgência e a concessão definitiva da segurança, para que o pagamento dos salários seja regularizado e realizado dentro do prazo estabelecido pela legislação municipal.

A ação apresenta os pedidos do Ministério Público à Justiça. A petição inicial, por si só, não significa que as medidas solicitadas tenham sido deferidas pelo Poder Judiciário.